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27 de Maio de 2020

Justiça limita juros em crediário feito por lojas em 12% ao ano

Carlos Eduardo Vinaud Pignata, Advogado
há 15 dias

Se você recentemente fez um crediário, essa notícia é para você.

Um consumidor propôs na justiça uma Ação Revisional de Cláusulas Contratuais por ter comprado mercadorias com pagamento em prestações.

Segundo esse consumidor, a loja estaria aplicando taxas de juros remuneratórios acima de 1% ao mês, prática que, para ele, seria abusiva.

Lembrando: juros remuneratórios, ou compensatórios, servem para remunerar o dinheiro emprestado pele credor para a compra de um produto ou serviço, ou seja, é uma contraprestação, o credor empresta o dinheiro e em troca cobra juros.

A ação desse consumidor foi proposta no Estado de Minas e depois da interposição de recurso pela empresa credora, o processo foi parar no Superior Tribunal de Justiça.

O pedido da empresa, feito no Recurso, seria para reconhecer a cobrança dos referidos juros na média do mercado e, portanto, acima de 1% ao mês, ou a 12% ao ano.

A relatora do Recurso, Ministra Nancy Andrigui, ao fundamentar a decisão, e citando a doutrina de Judith Martins-Costa, disse que os juros remuneratórios podem ser aplicados em três situações, são elas:

a) Nas relações obrigacionais firmadas com instituições financeiras, ou seja, em que uma das partes seja integrante do Sistema Financeiro Nacional;

b) Nas relações de mercado pelo desenvolvimento de atividades de alta densidade social, como créditos rurais, industriais, comerciais ou de finalidade habitacional;

c) Nas relações residuais, cuja relações são regidas pelas disposições gerais do Código Civil e do Código de Direito do Consumidor.

Para a ministra, as relações da primeira categoria não se sujeitam ao limite de 12% ao ano de juros, havendo, inclusive, sólida jurisprudência do Tribunal sobre o assunto, consolidada na Súmula 596/STF.

Assim, para as relações de financiamento em que uma das partes é uma instituição financeira, integrante do sistema financeiro nacional, não há que se falar em limitação de juros, desde que tais juros estejam dentro da média dos juros cobrados pelas demais instituições financeiras.

Em relação à segunda categoria, há diversas leis que tratam especificamente dos encargos que podem ou não ser cobrados, não se aplicando as regras de limitação do Código Civil.

Contudo, caso a situação se enquadre na terceira categoria, os juros estão sim limitados em 12% ao ano, de forma que caberá a redução dos juros estipulado caso a situação se encontre em patamar superior.

Pois bem.

Em análise ao caso que foi levado ao mencionado Tribunal, o consumidor teria adquirido uma câmera fotográfica Samsung, pelo valor de R$708,09 (setecentos oito reais e nove centavos), em seis prestações mensais de R$132,70 (cento e trinta e dois reais e setenta centavos), no valor total de R$796,20 (setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos).

Apurou-se, então, que estaria sendo cobrado juros acima dos 12% ao ano, já que a vendedora da máquina fotográfica, não estaria legitimada a cobrar juros em patamar superior, motivo pelo qual foi negado provimento ao Recurso da Empresa e consequentemente deferida a revisão do contrato.

Entendo que o Tribunal foi muito feliz em sua decisão.

A ideia geral do crediário é facilitar a compra. O objetivo final da loja é vender os produtos e, para isso, utiliza-se dessa forma de pagamento para facilitar a comercialização dos produtos para quem não tem o valor para pagar à vista.

A loja não pode “lucrar” com o crediário. O seu lucro já está embutido no preço do produto. Caso contrário ela estaria agindo em nítida agiotagem.


Referência:

(Recurso Especial nº 1720656 – MG (2018/0017605-9).

Súmula 596STF. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

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